Principais medidas da Lei das Finanças 2026
- Conclusão da reforma do Imposto sobre as Sociedades (IS)
Em conformidade com o calendário plurianual, 2026 marca a etapa final da unificação das taxas :
• 20% para sociedades com lucro líquido inferior a 100 milhões MAD
• 35% para sociedades com lucro líquido igual ou superior a 100 milhões MAD
• 40% (taxa específica) para bancos, instituições de crédito, seguradoras e resseguradoras
• Medidas de acompanhamento: consolidação do regime de grupos fiscais (limiar de participação mantido em 66,67%) e otimização do teto de amortização para veículos de função - Retenção na fonte sobre dividendos
Prosseguimento da redução programada da taxa de retenção na fonte para atingir 10% em 2027 :
• Taxa aplicável em 2026: 11,25% (contra 12,5% em 2025)
• Esta medida visa aliviar a pressão fiscal sobre os investidores e dinamizar o mercado bolsista nacional - Reforma do Imposto sobre o Rendimento (IR) e medidas sociais
Entrada em vigor das principais disposições de apoio ao poder de compra :
• Isenção total do IR: limite de rendimento tributável mantido em 40 000 MAD
• Taxa marginal: fixada em 37% para escalões superiores
• Apoio aos reformados: isenção total do IR sobre pensões a partir de 1 de janeiro de 2026
• Encargos familiares: deduções aumentadas para 500 MAD por dependente - Fiscalidade verde e transição energética
• Imposto carbónico: reforço do mecanismo de fiscalidade verde para incentivar a descarbonização da indústria
• Incentivos às energias limpas: isenções e tarifas preferenciais para equipamentos ligados à dessalinização e ao hidrogénio verde - IVA e medidas de regulação
• Ajustes de taxas: convergência final para dois níveis (10% e 20%)
• Apoio agrícola: revisão das isenções sobre inputs agrícolas conforme a campanha agrícola e a soberania alimentar - Prioridades orçamentais e investimentos
• Estado social: financiamento da continuidade das ajudas sociais diretas e modernização do sistema de saúde
• Infraestruturas: grandes dotações para projetos ligados ao Mundial 2030 e às linhas ferroviárias de alta velocidade (LGV)
• Sustentabilidade financeira: objetivo de redução do défice orçamental para garantir estabilidade macroeconómica a médio prazo