LEI DAS FINANÇAS 2024

IVA
A Lei das Finanças de 2024 introduz uma reforma do IVA de três anos para garantir a estabilidade fiscal. Tem por objetivo apoiar o poder de compra através da isenção de certos produtos de base, reduzir o impacto do diferencial da taxa de IVA nas empresas e promover a integração do sector informal. Estão igualmente previstas outras medidas fiscais para combater a fraude fiscal e facilitar a regularização da situação fiscal dos contribuintes.

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS
A Lei das Finanças prevê agora uma exceção à aplicação das taxas de 35% e 20%. Se uma empresa obtiver um lucro líquido de, pelo menos, 100 milhões de dirhams num determinado ano, em resultado de rendimentos não recorrentes provenientes da alienação de activos fixos, a taxa de 35% só se aplica a esse ano. A taxa de 20% continua a aplicar-se nos anos seguintes se o lucro líquido não exceder 100 milhões de dirhams.
Esta regra é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.
Aumento do Orçamento Geral do Estado

– Aumento de 3% em relação a 2023.
– As despesas de funcionamento aumentaram, sendo de destacar o aumento das despesas com pessoal, que ascenderam a 161,6 MMDH, um aumento de 3,74%.
– As despesas com equipamentos registaram um aumento significativo de 9,7%, atingindo 71,1 MMDH.

Aumento do orçamento da Saúde e da Proteção Social
– Prevê-se que o orçamento do Ministério da Saúde e da Proteção Social seja de cerca de 30,7 mil milhões de dirhams em 2024, o que representa um aumento de 9,1% em relação a 2023.

Reforma fiscal
– O objetivo é contribuir para o financiamento das políticas públicas, estimular o crescimento económico e apoiar o relançamento da economia marroquina.

Consolidar o Estado social
– O PLF 2024 centra-se na consolidação das bases do Estado-providência.
– As principais iniciativas incluem a generalização do seguro de saúde obrigatório (AMO) para as categorias desfavorecidas e a implementação progressiva da assistência social direta.
Estas alterações reflectem as prioridades do governo marroquino para 2024, que se centram no reforço da saúde pública, na reforma fiscal e no reforço do Estado-providência.